Direito adquirido?

Vejo que a prefeitura enviou projeto de lei para regularizar os famigerados decks. Agora querem cobrar uma média de 3,5 mil reais por deck. Não pelo valor. Deve ser irrisório para quem tem um restaurante. Mas, o fato é que foi a própria prefeitura que tomou a frente dessa invencionice sem respaldo de lei. Agora estão querendo regulamentar. E aí, e quem fez antes dessa lei ser aprovada? Paga? Não Paga? Outra coisa: pela andar da carrugagem nenhum decks está irregular em BC!! Que maravilha!!