sexta-feira, 26 de março de 2010

Cabe processo?

Veja só a situação. Proprietário de terreno tem praticamente fechado um negócio. O interessado, antes de fechar o negócio, pediu que o proprietário apresentasse um documento de viabilidade do que pode construir no terreno. Este documento é, claro, emitido pela secretaria de planejamento da prefeitura. Pois bem, o pedido foi protocolado há mais de 10 dias. Como manda a ordem natural das coisas, ele vai ao protocolo e nada do documento. Ele afirma que não vai arrastar sua barriga no balcão do planejamento para não ter maiores surpresas, mas está preocupado que o interessado desista de compra.
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Pergunta que não cala: se houver a desistência, o dono do terreno tem legitimidade para processar a prefeitura?

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