Todos ficaram felizes na sessão da Câmara com a aprovação de uma emenda que garante a preservação da Praia de Taquarinhas. O plenário, cheio, aplaudiu a decisão dos vereadores.
# # #
Mas, lendo atentamente a emenda, nota-se que há controvérsias, já que todo poder é do Conselho Gestor da APA, que é indicado pelo prefeito. Portanto, conforme a composição desse conselho e os interesses que estão por detrás dessa indicação presume-se que Taquarinhas não está tão garantida assim.
# # #
O que a APA deve considerar ao elaborar o Plano de manejo conforma a lei aprovada:
I - Elaboraçăo do Zoneamento Ecológico - Econômico, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo IBAMA, definindo as atividades a serem incentivadas em cada Zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;
II - Utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, visando assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes a salvaguarda dos recursos ambientais;
III - Aplicação de medidas, nos termos da legislaçăo vigente, destinada a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental;
IV - Divulgação das medidas previstas nesta Lei, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a A.P.A. e suas finalidades;
V - Incentivo ao recolhimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, ou outra categoria de Unidade de Conservaçăo junto aos proprietários, cujos domínios encontram-se inseridos, no todo ou em partes, nos limites da A.P.A.
Nenhum comentário:
Postar um comentário